MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO: Análise das práticas pedagógicas desenvolvidas no Centro Socioeducativo de Internação - CESEIN, à luz das contribuições Freireanas.
Educação. Práticas pedagógicas. Contribuições freireanas. Medida socioeducativa de internação.
A medida socioeducativa de internação, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e reafirmada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, é uma medida privativa de liberdade, responsabilizando legalmente o adolescente pela prática de ato infracional, o que implica em sua internação. Estabelece a obrigatoriedade de escolarização durante seu cumprimento, exigindo que seja executada, paralelamente, a articulação entre diferentes políticas públicas, tendo em vista a desinternação Diante do exposto, a pesquisa originou-se do seguinte problema: sob a ótica das contribuições freireanas, de que forma as práticas pedagógicas, como medidas socioeducativas de internação, desenvolvidas no Centro Socioeducativo de Internação – CESEIN contribuem para a ressocialização de adolescentes autores de ato infracional no Estado do Amapá? Assim, teve como objetivo geral analisar as práticas pedagógicas, como medidas socioeducativas de internação, no Centro Socioeducativo de Internação – CESEIN, e suas contribuições para a ressocialização de adolescentes autores de ato infracional no Estado do Amapá, tomando como balizadoras as contribuições Freireanas, evidenciando a construção da educação como prática da liberdade, pautada no diálogo, autonomia, reflexão e criticidade. Como estratégia metodológica utilizou-se o estudo de caso, com abordagem qualitativa. A pesquisa foi realizada na escola instalada no Centro Socioeducativo de Internação em Macapá/Amapá, com oito adolescentes e nove educadores, adotando-se a observação participante e entrevistas semiestruturadas para coleta de dados. A observação se deu especificamente nas salas de aulas dos educadores nas turmas de Ensino Fundamental II, nas duas turmas de 3ª Etapa e em uma turma de 4ª Etapa, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. O tratamento dos dados foi realizado com base na análise de conteúdo. Entre os principais resultados destacam-se: o adolescente que comete atos infracionais é marcado como ser negativo à sociedade e o processo educacional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como alternativa para mudança de vida, ainda está dissonante do seu propósito, em razão de deficiências na formação docente, a despeito disso os educadores imprimem dedicação e esforço para tornar o processo o menos sentenciador possível.