À DICONV

Para atendimento do item 38 do Parecer Jurídico (#61), especificamente:

38- Sob essa ótica, recomenda-se que a unidade técnica se certifique, com absoluto grau de certeza, se os valores propostos pela Fundação de apoio realmente representam os custos operacionais decorrentes da gestão administrativa e financeira e não representam simples aplicação de percentual sobre o valor do projeto a caracterizar adoção de uma taxa de administração.

Após, retornar o processo para atendimento do item 36 junto ao CONTADOR RESPONSAVEL DA UNIDADE GESTORA:

36. O projeto registrado indica o pagamento aos membros da equipe técnica por meio de auxílio à pesquisadores, conquanto se trate de projeto de extensão. Neste ponto, considerando-se as ponderações da Coordenação do projeto no despacho nº 20674/2024- CCECBIN, recomenda-se colher manifestação do setor contábil para manifestar-se conclusivamente sobre o acerto ou não da utilização da referida rubrica em projeto de extensão.

Em seguida, os autos devem ser restituídos para publicação da contratação, empenho e formalização do contrato, sendo que este último ato fica condicionado ao atendimento integral das recomendações jurídicas.