À COORDENAÇÃO DO PROJETO,

A fim de assegurar a legalidade e a conformidade dos atos administrativos a serem praticados e com o objetivo de garantir a transparência e a rastreabilidade das decisões administrativas.

Restituímos os autos para que as ações saneadoras das recomendações emitidas no PARECER n. 00070/2024/GAB/PFUNIFAP/PGF/AGU (doc. de ordem n° 36) sejam anexadas ao processo antes da contratação. Tendo em vista que a PROJU recomenda no item 55 do referido parecer, que a contratação somente seja efetivada após o atendimento dos itens elencados, especialmente nos itens 29, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54.