À DICONV

Para atendimento do item 3, alíena "k", da Cota Jurídica (#43), especificamente:

k) juntar análise crítica da DICONV sobre a compatibilidade/razoabilidade dos custos apresentados pela FUNCERN, não servindo a esse propósito a manifestação de ordem 31, que considera exclusivamente percentuais aplicados sobre o valor de projetos gerenciados por Fundações de apoio;

Após, enviar o processo à DICONT para (item 3):

l) realizar consulta ao SICAF para verificação da habilitação da FUNCERN, especialmente quanto a regularidade fiscal e trabalhista;

m) realizar consulta a bancos de dados a fim de apurar a eventual existência de registros contra a fundação de apoio, cujos efeitos possam torná-la proibida de celebrar o contrato, tais como certidão negativa correcional expedida pela CGU, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNJ) e Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos (TCU), Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e CADIN;

n) juntar a minuta de contrato.