À REITORIA

De ordem, encaminhamos os autos para atendimento designação do pregoeiro e da equipe de apoio (art. 8º, §§ 1º e 5º, da Lei nº 14.133, de 2021 e Decreto nº 11.246, de 2022). 

Após, deve ser emitida a autorização para deflagração da fase externa da licitação, especificando-se à CPL o especial atendimento ao item 142 do Parecer Jurídico:

142- Ademais, de acordo com o art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011 , c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012, deverão ser disponibilizados os seguintes documentos e informações no sítio oficial do órgão licitante na internet (CPL):

a) cópia integral do edital com seus anexos;
b) resultado da licitação;
c) contratos firmados e notas de empenho emitidas.