À PROPLAN

Solicitamos informar a natureza da ação que siporta a despesa decorrente desta futura contratação, a fim de atestar a necessidade de adoção das providências do art. 16 da LRF (adequação orçamentária-financeira), conforme solicitado no item 138 do Parecer Jurídico:

138- Recomenda-se, pois, que a Administração informe nos autos a natureza da ação que suporta a despesa decorrente da futura contratação, adotando, a depender do caso, as providências previstas no art. 16, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as premissas da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, §2º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000).

Após, retornar o processo para cumprimento dos demais itens.