DESPACHO EXTERNO DEFIN            DESTINO:PROAD

Senhor Pró-Reitor,

Em referência ao  CONTRATO N° 02/2024, celebrado entre a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e a EMPRESA TECAP INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA,  cujo objeto é envio automático da declaração de retenções previdenciárias e tributárias EFD-REINF Série R-2000, e Série R-4000 e registro de informações de pagamento à trabalhadores sem vínculo empregatício (autônomos), de modo que o transmita ao E-Social; informamos abaixo:

1. Por orientação da Controladoria Geral da União - CGU e Tribunal de Contas da União - TCU, os servidores do Departamento Financeiro, por exercerem atividades de liquidação e pagamento, não podem atuar como fiscais de contratos.
2. Por este Departamento de Finanças - DEFIN, não ter competência para indicar servidores para atuarem como fiscais de contratos, sugerimos que seja indicado pelo menos três servidores do Departamento de Administração Geral - DEPAG para Gestor, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo.

• OBS: Informamos que este Departamento Financeiro, dará todo suporte aos fiscais com relação as informações do acompanhamento e execução do contrato através de um relatório específico de acompanhamento das atividades.