À Reitoria,

De ordem do Pró-reitor de Administração, considerando o despacho Nº 2589/2024 - REITORIA (doc. 131), informamos que não há dúvida jurídica quanto ao pleito, uma vez que, as repactuações a que o contratado faça jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato (artigo 57, § 7º da IN 5/2017), é o que preconiza o Parecer Normativo JT nº 02, de 26 de fevereiro de 2009, aprovado pelo Presidente da República, o qual é vinculante a todos os órgãos da Administração Pública Federal. Diante do conteúdo exarado pela divisão técnica no DESPACHO Nº 1367/2024 - DICONT (doc. 127), restou claro que o pedido de repactuação do contrato n° 09/2022 é intempestivo.

Portanto, devolvemos o processo para decisão superior quanto à aprovação ou não do pedido de repactuação.