À Reitoria,

De ordem do Pró-reitor de Administração, considerando o pedido de repactuação dos valores de mão de obra do contrato n° 09/2022 - EMPRESA BIOCLEAN SERVICOS E CONSTRUCAO EIRELI, conforme processo n° 23125.023667/2023-74 (doc. 126).

Considerando, ainda, o despacho Nº 1367/2024 - DICONT (doc. 127), no qual informa que não houve pedido de repactuação dos valores de mão de obra, nem reajuste dos preços dos demais insumos, dentro dos limites temporais estabelecidos nas normas que regem a referida contratação. Que a contratada realizou os pedidos de repactuação de forma intempestiva, isto é, somente em 14/08/2023, o direito de repactuação referente à CCT23-2023 precluiu com a assinatura do termo aditivo que renovou o prazo de vigência contratual, em 18/04/2023, sem o pleito da contratada ou pedido de ressalva de tal direito, havendo, portanto, preclusão temporal, ou seja, a perda do direito pelo decurso do prazo estipulado para que ele seja exercido.