PARECER nº 00154/2023/GAB/PFUNIFAP/PGF/AGU

Item: 35 - “Recomenda-se refazimento de consulta ao SICAF (já que vencida a certidão referente ao FGTS), além da juntada de certidão referente ao CADIN e observância do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993”

Tal atribuição, no caso em tela, é de responsabilidade da Divisão de Materiais - DIMAT, no momento que antecede o lançamento da dispensa de licitação no Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras e Contratações - SIDEC.

Item: 36 - “No que toca aos custos operacionais, cabe destacar que a remuneração da fundação de apoio não pode resultar da simples aplicação de percentual fixo sobre o valor do projeto, e sim com base em critérios definidos e nos custos operacionais, conforme jurisprudência do TCU”.

Item: 37 - “Sob essa ótica, recomenda-se que a unidade técnica se certifique com absoluto grau de certeza se os valores propostos pela Fundação de apoio realmente representam os custos operacionais decorrentes da execução do projeto e não representam simples aplicação de percentual sobre o valor do projeto a caracterizar adoção de uma taxa de administração”.

Inicialmente cabe destacar que cada projeto é único, com características e especificidades singulares em, praticamente, sua totalidade. Mesmo que seja um objeto já executado, como ocorre em projetos realizados anualmente - Unimulher, Umap, PEEC, entre outros, pode ocorrer variações nas metas, locais, público, igualmente, mas não se limitando, à variação inflacionária, o que, consequentemente, poderá afetar os custos, inclusive os operacionais.

Ato contínuo, dada a complexidade em questão, utiliza-se como base para a aferição dos custos operacionais, a média dos valores cobrados por outras fundações - vide documento de ordem 17, bem como os cobrados em projetos já executados na própria instituição, considerando fatores similares.

Não menos importante, evidencia-se a peculiaridade da contratação, tendo em vista seu processo de credenciamento, o que beira a exclusividade. Por isso, seria importante vislumbrar, assim que possível, a viabilidade de credenciamento de mais fundações de apoio, o que garantiria maior disputa ao processo.

E ainda, considerando a variação de preços de acordo com as características do projeto, não se observa a aplicação de percentual fixo.

Por fim, ante as razões expostas e, considerando o prazo de execução e o próprio objeto, está DICONV considera a proposta coerente com os preços praticados no mercado.

Neste sentido, encaminho os autos à PROAD para os devidos ajustes propostos pela PROJUR, no que couber a esta unidade, conforme PARECER nº 00154/2023/GAB/PFUNIFAP/PGF/AGU - documento ordem 40.

Sem mais, colocamo-nos à disposição para dirimir dúvidas e/ou esclarecimentos.

Luiz Carlos - 96 98100 6600 (chefe)

Alan Santos - 96 991989901 (administrador)