Senhor Pró-Reitor,

Considerando a necessidade de contratação de licenciamento de uso de software de gestão fiscal e documental por mais de um ano, para atendimento da necessidade de envio de informações automatizadas ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) através do processamento da EFD-Reinf, E-Social e DCTF-Web, conforme determinado na Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021. Possibilitando também a automatização de procedimentos de análise contábil e documental, como o consulta de notas fiscais emitidas ao CNPJ da UNIFAP, certidões de regularidade fiscal dos fornecedores, cálculos dos impostos e contribuições a serem retidos, prazos de recolhimento, validação de dados cadastrais de contribuintes individuais no sistema E-Social. E considerando a necessidade da instrumentalização legal do acordo junto a firma vencedora, solicitamos a formalização do contrato junto DICONT.

OBS: Segue o link da Universidade Federal de São Carlo, modelo contratual do mesmo objeto de aquisição:

https://sei.ufscar.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?9Co-ETBejNSlYZkKWeeBmEe8FNCKtcsUwJsE3GjPpo6T9pKMjjF3HxNqV27n7nFw1o-3GyH17KINoK3UIQFZlOmTcmEW6W_TMoLIB2pAAOFprt6TittknC0sa94uKPNq