Encaminho os autos à SEGARE para solicitar complementação do parecer jurídico acerca, especificamente, da COORDENAÇÃO DE PROJETO POR SERVIDOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO. Pois, não houve ou observou-se manifestação neste sentido.

Destaco ainda que, este ponto é crucial para emissão dos demais documentos.

Em tempo, informo que esta DICONV segue o Parecer nº 00065/2022/GAB/PFUNIFAP/PGF/AGU, processo nº: 23125.012210/2022-69 , em relação a este ponto específico.

Após manifestação, devolver os autos a esta unidade para que proceda às devidas adequações conforme o caso.

Sem mais, reiteramos nossa disposição para dirimir dúvidas e/ou esclarecimentos.