A PROAD

Atendendo a solicitação contida no parecer da Projur, informamos:

26- Cabe anotar que incumbe ao Órgão Assessorado verificar, além da regularidade fiscal, a não incidência de impedimentos, suspensões ou declarações de inidoneidade contra possível(eis) futuro/a(s) credenciado/a(s)/contratado(s). A Administração deve tomar as cautelas necessárias para evitar a formalização de contratos com empresas impedidas, suspensas ou inidôneas. Recomenda-se, então, que os registros sejam mantidos atualizados ao longo do curso do futuro contrato, no intuito de verificação da regularidade fiscal da empresa a ser contratada, sob pena de aplicação das sanções legais e contratuais cabíveis, onde pertinentes.

Manifestação: a regularidade da contratada será verificada no momento da formalização do contrato.