Informo que o "parecer definitivo" depende do atendimento dos itens apontados no despacho #43. Neste caso, um dos pontos apresentados, por exemplo, diz respeito ao ressarcimento - 8 - Consta ressarcimento em recursos financeiros a UNIFAP, relativos à parcela dos ganhos econômicos decorrentes dos projetos desenvolvidos com a participação das fundações de apoio. Porém, FALTA termo de concordância da Administração com o valor proposto. Por isso, o "parecer definitivo" deverá ocorrer apenas na etapa final, antes da manifestação jurídica, sob risco de prejuízos à análise processual.

Em tempo, informo que esta unidade fez as seguintes intervenções: a) foi apensado aos autos do documento “JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO / FUNDAÇÃO DE APOIO - 63#” que necessita de assinatura do coordenador do projeto e; b) Acrescenta-se ao despacho #43, a seguinte manifestação: “Falta aprovação do projeto por unidade colegiada (Art. 6º, § 2º, do Decreto nº 7.423/10 - Os projetos devem ser obrigatoriamente aprovados pelos órgãos colegiados acadêmicos competentes da instituição apoiada, segundo as mesmas regras e critérios aplicáveis aos projetos institucionais da instituição);

Diante do exposto, devolvo os autos para que siga o seguinte fluxo:

• PROAD - manifestação acerca do ressarcimento;
• DICONT -  Anexar minuta contratual e Certidões da FUNDAPE atualizadas;
• DEX -  Manifestação Técnica;
• DESPL - Análise e exposição acerca dos itens apontados e posterior devolução a esta DICONV para emissão de parecer definitivo. 

Sem mais, reiteramos nossa disposição para dirimir dúvidas e/ou esclarecimentos.