À REITORIA

Trata-se da intenção de formalização do Termo de Execução Descentralizada entre A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEB e a Fundação Universidade Federal do Amapá, cujo o objeto é a “Formação de profissionais da Educação Infantil no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada com foco na oralidade, leitura e escrita.”, no valor de R$ 23.337.103,02 (Vinte e três milhões, trezentos e trinta e sete mil, cento e três reais e dois centavos).

O resultado da análise documental e contextual é o que segue:

1ª) Parte - Plano de Trabalho, documento de ordem 8

De acordo com o Artigo 116 da Lei 8.666/93, no seu Parágrafo primeiro, reza o seguinte: 1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - Identificação do objeto a ser executado;

II - Metas a serem atingidas;

III - Etapas ou fases de execução;

IV - Plano de aplicação dos recursos financeiros;

V - Cronograma de desembolso;

VI - Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

VII - Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

Na análise do Projeto em epígrafe, identificamos que constam as seguintes informações:

1. Objetivo Geral;
2. Objeto (Identificação do objeto do Projeto);
3. Justificativa;
4. Identificação dos membros que participarão do Projeto (falta - fase posterior);
5. Cronograma de Execução (metas, etapas e fases a serem atingidas);
6. Plano de Aplicação (Plano de Aplicação Detalhado);
7. Resumo de Rubrica;

2ª Parte Aspecto físicos:

No plano de trabalho em questão, não está previsto o reembolso à Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) referente aos recursos financeiros a serem incorporados à conta da UNIFAP, provenientes dos ganhos econômicos resultantes dos projetos que contam com a participação das fundações de apoio. Esse requisito é estabelecido no Artigo 26, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e no Artigo 6º, parágrafo 2º, do Decreto nº 7.423/10.

No entanto, no item 9, que trata do cronograma físico-financeiro, é mencionado o reembolso a ser feito à esta instituição de ensino superior (IFES). Esse reembolso será calculado com base em um percentual de 5% das despesas operacionais e administrativas da FUNDAPE e requer a aprovação da dessa Fundação de Apoio.

Submissão - Superados os destaques acima, a submissão do projeto junto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEB ocorrerá através do Sistema SIMEC, sendo necessário anexar os seguintes documentos, devidamente assinados: 1) Minuta do Termo de Execução Descentralizada; 2) Plano de trabalho e; 3) Declarações;

Sem mais, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e/ou esclarecimentos.