À DICONV,

Atendendo à solicitação contida no DESPACHO Nº 26348 / 2023 – DICONV e no check-list anexado ao processo ordem (#23), encaminhamos as manifestações para análise e emissão de parecer definitivo.

1 - No que diz respeito ao item 6 (Check-list). Existe termo de compromisso do Coordenador do Projeto? Deve constar no documento o número e nome do projeto.

Manifestação: solicitação atendida através documento (#. 28)

2 - No que diz respeito ao item 7 (Check-list) - Existe relação com carga horária semanal de dedicação ao projeto de todos os membros? A relação de carga horária deve ser individual contendo: a indicação do cargo público, regime de trabalho, função e carga horária semanal dedicada pelos membros da equipe técnica a outros projetos de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação. Consultar modelo nos documentos 48 a 49 do 23125.016880/2023-20.

Manifestação: solicitação atendida através documento juntado (#. 29)

3 - No que diz respeito ao item 8 (Check-list) - Autorização para participação no projeto emitido pela chefia imediata de cada membro?

Refazer o documento conforme diretrizes da Procuradoria Federal - Relação individual contendo todas as informações descritas na referida cota.

Manifestação: solicitação atendida através documento (#. 30)

4 - No que diz respeito ao item 10 do Check-list - Esclarecer os parâmetros utilizados para estabelecimento de valores aos membros do projeto, se for o caso, anexar documentos - PORTARIA CNPQ Nº 1.237, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. Consultar portaria e certificar-se se os valores das bolsas estão dentro dos parâmetros estabelecidos. Anexar portaria aos autos.

Manifestação: Atendendo a solicitação informamos que o parâmetro utilizado para estabelecimento de valores aos membros do projeto era a Resolução Normativa 016/2010, que estabelecia os valores de Bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora.

Contudo, tal resolução foi revogada pela Portaria CNPq Nº 1.369, de 20/07/2023, publicada no DOU de 21/07/2023, Seção 1, página 7, que se encontra publicada no site do CNPQ - link Tabela de Valores de Bolsas no País — Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (www.gov.br), conforme tabela anexa ( https://portal.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cnpq-n-1.369-de-20-de-julho-de-2023-497842522). documento (#. 31)

5 - Quanto ao item 11 - Atenta-se para o limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas pelo docente, em qualquer hipótese (que é o maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do artigo 37, XI, da Constituição)? A declaração deve ser individual, conforme Cota Jurídica: 00042/2023/GAB/PFUNIFAP/PGF/AGU - Documento 44 do processo: 23125.016880/2023-20 (ARQUIVO COM AS DECLARAÇÕES INDIVIDUAIS).

Manifestação: solicitação atendida através documento (#. 32) 

Sendo o que se apresenta, encaminhamos para as demais providências necessárias.

Atenciosamente,