À PROAD,

Considerando a cláusula sexta (das demais cláusulas e condições) da mituta do termo aditivo do contrato 21/2022, que prever a ratificação das demais cláusulas do Contrato nº 21/2022-UNIFAP.

Considerando as solicitaçãio apresentada no item 13 do PARECER JURIDICO n. 00005/2023/GAB/PFUNIFAP/PGF/AGU constante na ordem 231 deste processo.

Opinamos que administração mantenha, para estabelecimento do peito, às condições e exigências documentais de natureza fiscal, social e trabalhista solicitadas nas condições iniciais de habilitação, materializada nas certidões respectivas.