Prezados,

Em resposta ao PARECER n. 00054/2023/GAB/PFUNIFAP/PGF/AGU:

32. Considerando-se que houve juntada da certidão negativa correcional expedida pela CGU, recomenda-se a juntada de certidões negativas de Licitantes Inidôneos (TCU), CADIN, além de observância do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, que assim preceitua:

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço;

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados

Resposta: Documentos de ordem 16 (Justificativa para dispensa de licitação). Declarações anexadas ordem 53.

34. No que toca aos custos operacionais, cabe destacar que a remuneração da fundação de apoio não pode resultar da simples aplicação de percentual fixo sobre o valor do projeto, e sim com base em critérios definidos e nos custos operacionais, conforme jurisprudência do TCU:

Assunto: FUNDAÇÃO DE APOIO. DOU de 05.10.2010, S. 1, p. 99. Ementa: determinação à Companhia de Eletricidade do Acre (ELETROACRE) para que se assegure, tanto na formulação quanto na execução de ajustes firmados com fundações de apoio, que a remuneração seja fixada com base em critérios claramente definidos e nos seus custos operacionais efetivamente incorridos, ficando absolutamente vedada a inclusão de cláusulas que prevejam o pagamento de taxa de administração de qualquer tipo (item 9.6.4, TC-010.395/2003-9, Acórdão nº 5.668/2010-2ª Câmara).

35. Sob essa ótica, recomenda-se que a unidade técnica se certifique com absoluto grau de certeza se os valores propostos pela Fundação de apoio realmente representam os custos operacionais decorrentes da gestão administrativa e financeira deste projeto específico e não representam simples aplicação de percentual sobre o valor do projeto a caracterizar adoção de uma taxa de administração, vedada pelo TCU.

36. Ademais, deve-se considerar que, conforme salientado pela DICONV no despacho 24529/2023, os valores (percentuais) estão bem acima do que é ordinariamente praticado pela Fundação de apoio em outros projetos acadêmicos, sendo certo, que nada obsta a adequação desses valores aos custos operacionais efetivos do projeto, bastando simples alteração do item do item 8 do plano de aplicação do TED.

Resposta: Considerando o DESPACHO Nº 24529 / 2023 - DICONV, especificamente o trecho "O principal questionamento deste opinativo repousa sobre o “item: 7” desta análise. Pois, os preços cobrados pela fundação de apoio, conforme “PLANILHA DE CUSTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS#25”, apesar de estarem dentro da média nacional - PARECER COMPATIBILIDADE DE PREÇOS FUNDAÇÃO#33, estão bem acima dos praticados no âmbito desta instituição - solicitar revisão. A exemplo, podemos citar diversos projetos, similares ou superiores em complexidade, como é o caso do PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ que, em sua execução, prevê audiência pública nos 16 municípios, inclusive os de fronteira", salientamos que os valores constantes na PLANILHA DE CUSTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS apresentada pela fundação é compatível com os valores de mercado, conforme consta no parecer da DICONV, além disso o PDIFF/AP diferencia-se do PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ, visto que prevê a aquisição de diversos bens, por exemplo, a compra de um veículo para o qual exigirá processo licitatório.

37. No caso do pagamento de bolsas, retribuições pecuniárias ou qualquer outra espécie remuneratória incumbe a UNIFAP aferir pelos meios ao seu alcance a veracidade das declarações firmadas pelos servidores, podendo para tanto valer-se dos registros da PROPLAN, DEX/PROEAC, DPG, consultar a folha de pagamento de pessoal, e colher, se necessário, informações junto de órgãos oficiais de fomento (CAPES, CNPQ) e fundação de apoio.

Resposta: Os servidores assinaram declaração de participação na qual declaram receber abaixo do limite previsto no Art. 37, XI da Constituição Federal de 1988 e está em acordo com o Art. X da Resolução 38/2017-CONSU (documento ordem 15)

38. Esclareça-se que, em obediência ao art. 21, XI da Lei 12.772/2012 (Estatuto do Magistério Superior) e art. 2°, XI c/c art. 16 e 19, todos do apêndice A da Resolução 32/2021-CONSU/UNIFAP (regulamento para participação de professores DE em atividades previstas no art. 21 do Estatuto do Magistério Superior), os professores em regime DE devem receber retribuição pecuniária (sujeita incidência de IR) e não bolsa de ensino, pesquisa ou extensão (doação civil não sujeita a incidência de Imposto de renda) por trabalhos prestados no âmbito dos projetos de ensino, pesquisa e extensão.

Resposta: Informamos que com base no inciso III, do artigo 21 da lei 12772/2012, e de acordo com a Lei nº 8.958 de 1994, do Decreto nº 7.423 de 2010 e com o art. 11, I, da IN RFB 1.500/2014, as bolsas de ensino, pesquisa e extensão são isentas de imposto de renda desde que sejam recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, o que é o caso do projeto em questão.

39. Com relação ao limite de carga horária do servidores envolvidos, recomenda-se que se dê ciência as unidades de lotação de cada membro da equipe técnica das planilha de carga horária destinada a este e outros projetos para se possa aferir se as horas efetivamente dedicadas a projetos acadêmicos não transbordam dos limites legais e se não resultam em prejuízo as atividades habituais junto à respectiva Unidade acadêmica ou administrativa.

 Resposta: Em relação a ciência das unidades de lotação dos servidores envolvidos no projeto, informamos que as unidades foram informadas sobre a participação dos membros e de suas respectivas carga horária no projeto, tanto em reunião de colegiado, no ato de aprovação do projeto, quanto formalizada via termo de autorização para participação no projeto, assinado pela chefia imediata, a qual ratificou não haver prejuízo as atividades docentes e administrativas dos servidores que compõem a equipe do projeto. (documentos de ordem 13 e 15)

40. Ademais, deve ser providenciada a autorização para participação dos demais servidores que eventualmente venham a compor a equipe técnica, sendo certo que o ato deve ser assinado pelo superior hierárquico.

Resposta: Os demais membros da equipe serão compostos por dois profissionais externos a UNIFAP, os quais deverão apresentar declaração de autorização de participação no projeto, além de termo de compromisso.  Em relação aos demais membros, oito discentes de pós-graduação (mestrandos) e oito discentes de graduação, a relação será informada posteriormente, visto que será realizado processo seletivo, conforme previsto na fase de execução do objeto:

Plano de Trabalho Item 4. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO TED: META 1 - PLANEJAMENTO DO PROCESSO DO PDIFF/AP – Meta 1.1. Atividades Iniciais [...] Ação 1.1.3: Elaboração, publicação do edital de seleção de mestrandos e graduandos (equipe de pesquisa)

44. Assim, em havendo interesse na cisão da atividade de Coordenação do projeto acadêmico, os servidores TAE podem atuar como coordenadores administrativos, de modo a liberar os docentes das atividades burocráticas de coordenação e se dedicar exclusivamente a coordenação finalística do projeto, atividade que lhe é típica, consoante Lei 12.772, de 2012.

Resposta: Ciente, porém, por hora não se aplica ao projeto.

Por fim, justificado os apontamentos da PROJUR, e considerando o trecho do PARECER n. 00054/2023/GAB/PFUNIFAP/PGF/AGU: “Adotadas ou não as providências, não incumbe pronunciamento subsequente desta Procuradoria para verificação do cumprimento das recomendações consignadas, conforme enunciado nº 05 do Manual de Boas Práticas consultivas da AGU, nada obstando seja formulada nova consulta com indicação de dúvida jurídica específica”, restituímos o presente processo para assinatura do contrato.

Atenciosamente,