À PROAD

Senhor Pró-Reitor

Restituímos os autos do processo para que seja feito a retificação do Termo de Dispensa de Licitação (doc de ordem 50), visto que, conforme consta na minuta do contrato, a contratação está fundamentada na Lei 8.666/93 e não na nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21, como consta  no Termo de Dispensa. 

Obs: É necessário mencionar a Lei, o artigo e o inciso, pois o sistema SIDEC exige esses dados para avançar com o lançamento.

Respeitosamente,