AO SETOR REGISTRO E MOVIMENTAÇÃO SERVIDORES - SRMS,

Trata-se de Requerimento de Afastamento para Qualificação, apresentado pelo Servidor Diego Quaresma Ferreira, matrícula SIAPE 2127043, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Laboratório - Área, lotado no Laboratório de Semiologia e Semiotécnica em Enfermagem - LABSSENF.

O afastamento está previsto para o período de 01/02/2023 à 01/02/2025, para participar do programa de Pós-Graduação em Inovação Farmacêutica - Doutorado - UNIFAP/Macapá-AP.

Considerando que consta nos autos manifestações favoráveis da Comissão Interna de Supervisão - CIS e da Divisão de Capacitação e Educação Profissional - DCEP, com base na legislação aplicável ao caso.

Feita análise do cumprimento dos requisitos legais do Art. 96 - A da Lei n° 8112/90, e da RESOLUÇÃO Nº 16/2013-CONSU/UNIFAP,  a Direção do Departamento de Administração de Administração de Pessoal informa que NÃO há impedimentos legais à concessão do afastamento pleiteado.

Considerando ainda que a autorização do afastamento para qualificação em tela não ultrapassa o limite legal estabelecido pelo art. 5º, da RESOLUÇÃO Nº 16/2013-CONSU, segundo o qual “até 10% (dez por cento) dos servidores Técnico-administrativos poderão afastar-se, anualmente, para a realização de cursos de pós-graduação”.

Solicitamos a emissão de Portaria de Autorização de Afastamento Integral para Qualificação.

Atenciosamente,