AO NTI,

Prezados,

Verificando nos autos os documentos e despacho em resposta às recomendações da Proju no PARECER n. 00174/2022/GAB/PFUNIFAP/PGF/AGU, entendemos que a resposta encaminhada para o Item 42 do Parecer não atendeu exatamente o que se pedia. Analisemos:

"42. Esclareça-se que, em obediência ao art. 21, XI da Lei 12.772/2012 (Estatuto do Magistério Superior) e art. 2°, XI c/c art. 16 e 19, todos do apêndice A da Resolução 32/2021-CONSU/UNIFAP (regulamento para participação de professores DE em atividades previstas no art. 21 do Estatuto do Magistério Superior), os professores em regime DE devem receber retribuição pecuniária (sujeita incidência de IR) e não bolsa de ensino, pesquisa ou extensão (doação civil não sujeita a incidência de Imposto de renda) por trabalhos prestados no âmbito dos projetos de ensino, pesquisa e extensão".

Como resposta, foi indicado a Declaração de Disponibilidade de Carga Horária do docente e não parece adequado.

Gentileza justificar de forma clara o atendimento do item 42 do Parecer da Proju.

Respeitosamente,