AO SETOR REGISTRO E MOVIMENTAÇÃO SERVIDORES - SRMS,

Trata-se de solicitação de AFASTAMENTO PARA QUALIFICAÇÃO, apresentada pela servidora  CLAUDIANE PINHEIRO ARAUJO, matrícula SIAPE 2317576, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE EM ADMINISTRACAO, lotada na COORDENAÇÃO DO CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - CCRI, no período de 09/01/2023 à 09/07/2024.

Considerando que consta nos autos a apreciação da Comissão Interna de Supervisão - CIS e da Divisão de Capacitação e Educação Profissional - DCEP, com base na legislação aplicável ao caso.

Considerando que a autorização do afastamento para qualificação em tela não ultrapassa o limite legal estabelecido pelo art. 5º, da RESOLUÇÃO Nº 16/2013-CONSU, segundo o qual “até 10% (dez por cento) dos servidores Técnico-administrativos poderão afastar-se, anualmente, para a realização de cursos de pós-graduação”.

Solicitamos a emissão de Portaria de Autorização de Afastamento Integral para Qualificação.

Atenciosamente,