Senhor Reitor,

Retorno os autos para atender a recomendação exarada no subitem II do item 40, PARECER n. 00154/2022/GAB/PFUNIFAP/PGF/AGU, anexo na ordem 145 dos autos, que assim determina:

40- Em todo caso, o órgão deverá estar atento à classificação da despesa; sendo atividade de custeio, pode precisar de autorizações superiores a depender do valor, nos termos do art. 3° do Decreto n° 10.193, de 2019. 41- No que diz respeito à adequação orçamentária e financeira, cabe transcrever o art. 16 da Lei Complementar n. 101, de 2000:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (grifo nosso)