Senhor Diretor,

    Considerando que a instrução normativa ITI nº 5, DE 22 de fevereiro de 2021, refere que os certificados digitais, em quaisquer de suas modalidades, destinados à pessoa física, jurídicas ou SSL, tipo A1 ou A3, poderão ser emitidos via videoconferência desde que o titular/responsável possua seus dados anteriormente cadastrados na base de informações contidas no PSBio, isto é, junto ao ICP-Brasil, julgamos PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO da empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI, havendo assim necessidade de adequação ao Termo de Referência e a atualização do Mapa de Resultado de Cotação de Preços. Os documentos foram adicionados ao processo conforme lista a seguir:

• Termo de Referência e Anexos - TR (doc. n° 76);
• Termo de Assinatura do Termo de Referência e Anexos (doc n° 77);
• Termo de Aprovação do Termo de Referência e Anexos (doc n° 78);
• Mapa de Resultado de Cotação de Preços (doc. n° 74);
• Termo de Assinatura de Mapa de Resultado de Cotação de Preços (doc. n° 75)

    Solicitamos sua ciência e aprovação de demanda, e posterior encaminhamento para procedimentos de aquisição/contratação conforme legislações vigentes.  

• Disponibilidade Orçamentária;
• Revisão da Minuta de Edital;
• Revisão da Minuta de Contrato;
• Demais procedimentos Administrativos;