À CCLFRAN,

De ordem, observou-se que não está claro, nas respostas apresentadas, o atendimento do item 21 do PARECER n. 00093/2022/GAB/PFUNIFAP/PGF/AGU (Ordem 52), abaixo reescrito:

21. Portanto, sugere-se que, antes da assinatura do contrato, a unidade técnica averigue a veracidade da certidão de exclusividade anexada aos autos.

A resposta a este item está no documento de ordem 62, reescrito abaixo: 

Itens 18 e 21- Com relação a Certidão Exclusividade da ACIA, informamos que a declaração atualizada com data de 19 de agosto de 2022, e com validade de 90 (noventa) dias, foi anexada nos documentos comprobatórios em 06 de agosto de 2022 (número de ordem 48). Anexamos novamente o documento, neste processo, sob o número de ordem 59.

Por se tratar de uma contratação direta por exclusividade, é de suma importância que o ponto 21 do Parecer Jurídico seja plenamente atendido - este é o motivo da devolutiva.

Atenciosamente,