À PROPLAN

Para atendimento do item 8 do Parecer Jurídico (#35):

8- Outrossim, caso a ação que ampara a despesa tenha sido classificada como “projeto” na lei orçamentária anual, recomenda-se que o ordenador de despesa adote as providências exigidas no artigo 16, inciso I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), máxime por conta do conteúdo do artigo 15 da referida lei complementar.

Após, os autos devem retornar para as providências de publicação da contratação (DEPAG) e empenho da despesa (PROPLAN).