À PREFEITURA

De ordem, NÃO OBSTANTE HAVER MENÇÃO NO DESPACHO DE ORDEM #13, solicitamos a alteração do projeto, de modo a constar expressamente os valores que serão utilizados como ressarcimento à UNIFAP, com vistas a atender ao determinado no artigo 6º da Lei nº 8.958/1994, e o previsto no artigo 9º da Resolução CONSU 38/2017, ou JUSTIFICAR a impossibilidade de o fazer.

Após inclusão/justificação, os autos devem retornar para manifestação quanto ao ressarcimento à Instituição e posterior encaminhamento à PROPLAN.