À Proplan,

De ordem, encaminhamos os autos para atendimento da recomendação contida no item 89 do Parecer Jurídico.

ITEM 94: Encaminhar à proplan para manifestação quanto à classificação da despesa, se atividade ou projeto. Sendo enquadrada como projeto, que seja atendido o art. 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000.