Preliminarmente cabe ressaltar que a minuta de contrato anexa na ordem 03 dos autos, não foi elaborado pela Divisão de Contrato – DICONT, unidade vinculada a essa Pró-Reitoria e responsável pela elaboração das minutas de contratos e demais encaminhamentos administrativos dessa IFES.

Salvo engano, trata-se de um contrato por adesão, porém por questão de legalidade, é imperioso a manifestação da Procuradoria Jurídica da instituição, independente de não haver o não o uso de recurso público, uma vez que existem obrigações a serem cumpridas em caso de pactuação entre as partes.

Assim, retorno os autos para se achar conveniente a recomendação acima, encaminhar os autos à PROJU para manifestação quanto a minuta do contrato. Se entender que não há necessidade, providenciar a assinatura do instrumento e posterior envio a essa unidade para publicação.