DESPACHO EXTERNO DEFIN             DESTINO: PREFEITURA

Senhor Diretor,

Os Órgãos Federais devem registrar no CIPI os projetos de investimentos em andamentos e que necessitem de empenhos a partir de janeiro de 2021. Isso vale também para novas contrataçõe. (ND: 44905100 OBRAS E INSTALACOES), conforme abaixo. Segundo o Ministério da Economia, a partir de dados mínimos informados será gerado o Identificador Único do Projeto de Investimento - CIPI. Número este indispensável para emissão do empenho.

PORTARIA SEGES/ME Nº 25.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Art. 5º As intervenções deverão estar registradas no Cipi previamente ao empenho da despesa.

1° O registro a que se refere o caput aplica-se às novas intervenções, bem como àquelas em andamento que necessitarem de novo empenho.