Item

Tópico do parecer

Descrição do Item/Conteúdo

Setor/Servidor Responsável

Comprovação do Item Saneado. (Doc anexado aos autos do processo).

61

Contratação direta para contração de serviços continuados e a IN SEGES 05/2017.

61. Assim, é necessário modificar por completo a cláusula segunda da minuta do contrato para definir o prazo de vigência (não excedente a 180 dias) e incluir cláusula resolutiva à conclusão do certame licitatório, à semelhança do que foi feito recentemente na contratação emergencial do serviço de limpeza e Conservação para os Campi Mazagão e Oiapoque (Processo 23125.018104/2021-14).

DICONT

Devido a Urgência da contratação, sugerimos que as alterações sejam feitas direto no contrato (Divisão de Contratos - DICONT).

68

Pesquisa de preços

68. Neste sentido, recomenda-se deixar evidente nos autos que foram observados os critérios apontados pela IN SEGES nº 73/2020, em especial no seu art. 5º e 7°.

SETOR: DEPAG

SERVIDORES: EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Com relação à pesquisa de preço (Art. 5° da IN73/2020), o valor estimado da contratação foi realizado conforme os seguintes parâmetros: Art. 5°, I e IV.

69

Exequibilidade da Proposta

69. A equipe técnica deve aferir a exequibilidade da proposta, tendo em vista a convenção coletiva de Trabalho vigente da categoria profissional empregada na prestação do serviço e o previsto no art. 7, § 4° da IN 73/2020 da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

SETOR: DEPAG

SERVIDORES: EQUIPE DE PLANEJAMENTO

A Equipe de planejamento estimar-se a exequibilidade da proposta tendo em vista a convenção coletiva adotada para a contratação.

71

Regularidade fiscal

71. Na consulta ao SICAF feita no dia 26/01/2022 consta que a certidão referente ao FGTS teve validade até o dia 22/01/2022. Assim, impõe-se refazimento da consulta para verificar se a situação foi regularizada como condição para a contratação.

SETOR: DEPAG

SERVIDOR: ERLADO

(Doc. de Ordem n° 28)

72

Regularidade fiscal

72. Ademais, recomenda-se realizar consulta a bancos de dados de registro de sanções para verificação da existência da Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos expedida pelo TCU, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas -CEIS e Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e Cadastro Nacional de empresas Punidas (CNEP).

SETOR: DEPAG

SERVIDOR: ERLADO

(Doc. de Ordem n° 28)

73

Regularidade fiscal

73. Acaso, exista impedimento para a contratação da empresa que cotou o menor preço, a administração deve verificar a regularidade fiscal e trabalhista da segunda colocada no processo simplificado de dispensa, mediante consulta ao SICAF e demais cadastros.

SETOR: DEPAG

SERVIDOR: ERLADO

A análise quanto as propostas estão dispostas na Planilha de cotações, justificativa e análise crítica de preços das propostas (Doc. de Ordem n° 22)

76

Dotação orçamentária

76. A administração deve aferir, todavia, se o valor informado é efetivamente suficiente para assegurar a cobertura da despesa durante o período da contratação, providenciando a devida complementação, se necessário.

DGO

De acordo com a autoridade competente, caso seja necessário, haverá complementação da Disponibilidade Orçamentária (DGO) e do reforço de empenho (DEFIN).

78

Termo de Contrato

78. Recomendam-se pequenos ajustes na minuta para disciplinar adequadamente a relação jurídica decorrente de dispensa de licitação por emergência, a saber:

a) no preâmbulo, indicar o dispositivo específico que fundamenta a contratação (art. 24, IV da Lei 8666/93) e suprimir a referencia à Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e ao Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013;

b) no item 1.1, substituir " O objeto do presente instrumento é contratação" por " CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL" e, mais adiante "seus anexos. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição" por " no termo de referência";

c) na clausula segunda, revisar totalmente o texto para adequá-la ao item 1.5 do Termo de referência e ao disposto no item 38 supra, sugerindo-se a seguinte redação

O prazo de vigência deste Contrato é de 180 dias ou até a conclusão do processo licitatório objeto do processo n° 23125.028944/2021-80, o que ocorrer primeiro.

d) na cláusula décima quarta, suprimir referência à Lei 10520, de 2002.

DICONT

Devido a Urgência da contratação, sugerimos que as alterações sejam feitas na direto no contrato (Divisão de Contratos - DICONT).