À Proplan,

De ordem, considerando a recomendação do PARECER n. 00155/2021/GAB/PFUNIFAP/PGF/AGU (doc. de ordem 34)encaminhamos os autos do processo para atendimento do Item 99:

99- Recomenda-se, pois, que a Administração informe nos autos a natureza da ação que suporta a despesa decorrente da futura contratação, adotando, a depender do caso, as providências previstas no art. 16, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as premissas da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, §2º, da Lei Complementar n.º 101/2000).