Senhora Procuradora,

Na ordem 01, propomos à administração superior, a contratação emergencial de uma empresa para realizar a coleta de resíduos de saúde e de laboratórios, por cotação eletrônica ou em caso de cotação deserta, a contratação direta da única empresa que encaminhou proposta à equipe de planejamento.

Conforme relato da Divisão de Materiais/DIMAT na ordem 23, mesmo a lei prevendo a cotação eletrônica, o sistema SIASG não está adaptado tecnicamente para realizar tal operação acima de R$ 100.000,00 com amparo legal na lei 14.133 ou R$ 33.000,00 com amparo na lei 8.666/93.

Considerando esse impedimento técnico no sistema eletrônico, solicitamos manifestação sobre a legalidade em dar seguimento na contratação emergencial da única empresa que encaminhou proposta à equipe de planejamento, em face da emergência caracterizada pela urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo e comprometer a continuidade dos serviços dentro do Campus Marco Zero.