À PROPLAN

De ordem, solicitamos atendimento do item 62 do Parecer Jurídico (#47), in verbis:

"Recomenda-se, pois, que a Administração informe nos autos a natureza da ação que suporta a despesa decorrente da futura contratação, adotando, a depender do caso, as providências previstas no art. 16, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as premissas da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, §2º, da Lei Complementar n.º 101/2000)."

Após, retornar o processo a PROAD para correção do item 59 (pela DICONT), além dos itens 62 e 63, que deverão ser observados pela CPL quando da publicação do Edital.