À PROPLAN

De ordem, solicitamos manifestação acerca do item 8 do Parecer Jurídico, necessariamente a respeito da classificação ou não da despesa como “projeto” na lei orçamentária anual. Em caso positivo, que seja juntado aos autos a: a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; b) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Após, solicitamos a devolução dos autos para atendimento das demais recomendações.