À DIREÇÃO GERAL DO CAMPUS BINACIONAL 

Em atendimento às recomendações do Parecer Jurídico (#37), solicitamos:

1 - Manifestação da equipe de planejamento da contratação acerca do item 71 do Parecer, de modo a evidenciar nos autos a observância dos critérios apontados pela IN SEGES nº 73/2020, em especial ao seu art. 5º;

2- Juntada de documentação que comprove a regularidade fiscal, trabalhista, INSS, CADIN e TCU da empresa VEGA SERVIÇOS EIRELLI, em atendimento aos itens 73, 74 e 75 do Parecer;

3- Juntada de documentação comprobatória da qualificação técnica das empresas para a realização do serviço a ser contratado emergencialmente (item 76);

Após, solicitamos retorno dos autos para emissão do Termo de Dispensa de Licitação, Ratificação, Publicação da Dispensa e conseguinte empenho.

Ressalte-se que, antes da assinatura do contrato, a DICONT deve proceder com ajustes determinados no item 81 do Parecer Jurídico.