À PROPLAN/DGO

De ordem, e em atenção aos documentos de ordem #34, #37 e #38, encaminhamos os autos para atendimento do item 8, de modo a esclarecer se a despesa está classificada como “projeto” na lei orçamentária anual. Em caso positivo, que seja juntado aos autos a: a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; b) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.