Para atender o item 41 do PARECER n. 00070/2021/GAB/PFUNIFAP/PGF/AGU, anexo na ordem 46 dos autos que trata da seguinte determinação:

41. Conforme o item 12 supra não consta no SAPIENS o estudo técnico preliminar. Neste sentido, recomenda-se certificar-se do atendimento da IN 40/2020, promovendo a juntada da respectiva aprovação da autoridade competente.