Em atenção as recomendações exaradas nos itens 17, 18, 20, 31 e 32 do PARECER n. 00069/2021/GAB/PFUNIFAP/PGF/AGU anexo na ordem 37 dos autos, em nosso entendimento a cessão do espaço físico por dispensa de licitação não tem amparo legal em face da necessidade de justificativa por parte da administração. Resta a possibilidade de licitar, visando evitar futuros questionamentos dos órgãos de fiscalização.

Assim, encaminho os autos para análise e decisão superior.