AO SETOR REGISTRO E MOVIMENTAÇÃO SERVIDORES - SRMS,

Trata-se de solicitação de AFASTAMENTO PARA QUALIFICAÇÃO, apresentada pelo Servidor NALIMILSON GOMES PINHEIRO, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, no período de 01/08/2021 até 01/08/2022.

Conforme consta nos autos, o pleito foi devidamente apreciado pela Comissão Interna de Supervisão - CIS e pela Divisão de Capacitação e Educação Profissional - DCEP, com base na legislação aplicável ao caso. Neste cenário, a Diretoria do Departamento de Administração de Pessoal ACOMPANHA integralmente o as manifestações favoráveis da CIS e DCEP, à concessão do afastamento.

Neste contexto, cumpre ressaltar que a autorização do afastamento para qualificação em tela não ultrapassa o limite legal estabelecido pelo art. 5º, da RESOLUÇÃO Nº 16/2013-CONSU, segundo o qual "até 10% (dez por cento) dos servidores Técnico-Administrativos poderão afastar-se, anualmente, para a realização de cursos de pós-graduação".

Por todo o exposto, solicito a emissão de Portaria de autorização de afastamento integral para qualificação ao servidor requerente, para participar do Mestrado em Desenvolvimento Regional - MDR, no período de 01/08/2021 até 01/08/2022.

Atenciosamente,