À Reitoria,

Considerando que os autos do processo foram encaminhados a PROAD com a solicitação de contratação de assinatura de serviço de acesso à plataforma da Biblioteca Digital/Virtual "MINHA BIBLIOTECA", via Inexigibilidade de Licitação;

Considerando, que foi orientado no despacho nº 11036/2021 - ASSPROAD (doc. de ordem 14) que a Declaração de Exclusividade (doc. de ordem 10), apesar de conter teor de exclusividade em âmbito nacional, foi emitida por entidade de classe de âmbito Estadual, o que impossibilita a continuidade do processo por Inexigibilidade, conforme entendimento e recomendações constantes da Procuradoria Jurídica da UNIFAP.

Considerando que a Direção do Biblioteca Central no despacho nº 13125/2021 - BAC informa que juntou no processo parecer jurídico de outra instituição no qual aceita a mesma carta de exclusividade (doc. de ordem 21), encaminho o processo para decisão superior quanto à autorização para prosseguimento na contratação ou o envio Proju para análise e parecer jurídico.