À CCECIVIL

    A PROPLAN encaminha os autos para análise técnica e administrativa com base no parecer jurídico, COTA n. 00044/2021/GAB/PFUNIFAP/PGF/AGU, documento de ordem 31.

           E considerando que no referido parecer  optou pela celebração de Contrato tripartite e envolve uma Fundação de Apoio e tem que seguir o fluxo de projetos acadêmicos. Desta forma, visando instruir o processo para que essa Divisão possa fazer a análise técnica, estamos restituindo os autos para que o Coordenador do projeto faça esclarecimentos e anexar no processo os seguintes documentos:

1. Anexar a proposta do projeto acadêmico (documento extraído do sistema SIPAC, módulo projetos);
2. Esclarecer em forma de despacho, se as atividades dos membros da equipe técnica serão desempenhadas ou não durante a jornada de trabalho;
3. Parecer relativo ao ressarcimento em bens ou recursos financeiros a UNIFAP, visando atendimento ao inciso IV, art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MCTI nº 191, de 13.03.2012; incorporando à conta da UNIFAP a parcela dos ganhos econômicos decorrentes dos projetos desenvolvidos com a participação das fundações de apoio;
4. Esclarecer os parâmetros utilizados para estabelecimento de valores aos membros do projeto, se for o caso, anexar documentos;
5. Anexar TERMO DE COMPROMISSO DE COORDENADOR DE PROJETO ACADÊMICO, devidamente assinado (documento extraído do sistema SIPAC);
6. Anexar TABELA COM INFORMAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS MEMBROS, devidamente assinada (documento extraído do sistema SIPAC);
7. Anexar DECLARAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROJETO ACADÊMICO, devidamente assinada (documento extraído do sistema SIPAC);
8. APROVAÇÃO DE PROJETO ACADÊMICO EM PLENÁRIA (O projeto aprovado pelos órgãos colegiados acadêmicos competentes, segundo as mesmas regras e critérios aplicáveis aos projetos institucionais da instituição);

9. Para atendimento do parecer da Procuradoria Jurídica, documento ordem nº 31.

          Informamos ainda, que a documentação de comprovação de regularidade da FUNDAPE, uma das exigências do parecer jurídico, foi anexada nos autos, conforme documentos de ordens 36,37,38,39,40,41,42,43 e 44.

           Após atendimentos dos itens acima, solicitamos o retorno do processo para análise técnica.

           Atenciosamente,