Senhora Procuradora,

Em face a recomendação exarada na COTA n. 00147/2020/GAB/PFUNIFAP/PGF/AGU, temos as seguintes considerações a fazer:

1. Atendendo a determinação da Portaria MP nº 17/2018, solicitamos através de Oficio ao Ministério da Educação, a solicitação para aquisição de veículos, acompanhado de justificativa conforme determinação legal;
2. Nossa solicitação de autorização ao MEC através de Oficio, gerou o Processo 23000.024374/2020-78, devidamente encaminhado pelo Ministério da Educação ao Ministério da Economia, para a devida autorização.
3. O recurso informado nos autos, pertence ao orçamento 2020 da UNIFAP. Considerando que estamos no final do exercício, se a autorização chegar após o dia 20/12/2020, não será possível a aquisição, pois não haverá tempo hábil para a realização do Pregão eletrônico.

Assim, solicitamos prosseguimento na análise do processo em tela, para que possamos seguir com os demais tramites administrativos, com a ressalva de não executarmos a aquisição dos veículos, enquanto não houver a autorização do Ministério da Economia.