SANEAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER JURÍDICO

A respeito do Parecer Jurídico, esta PROAD ratifica o termo inicial e final do prazo de execução, informando que não há necessidade de alteração nos prazos.

Assim, considerando as justificativas postas nos autos, AUTORIZAMOS a realização do aditivo, nos termos propostos pela PREFEITURA.