À PREFEITURA

De ordem, encaminhamos os autos para atendimento do item 14 do Parecer Jurídico (#74), qual seja:

"No que toca ao termo de referência, verifica-se que não se revela apropriado para dispor sobre a prestação de serviços comuns de engenharia, de modo que se recomenda a completa revisão, observando-se, no que cabível (tendo em vista a contratação por dispensa de licitação), o modelo da AGU para pregão - serviços de engenharia, atualizada em maio 2020".

Além disso, solicitamos a assinatura do documento de ordem #77, que se encontra indisponível no SIPAC devido não estar assinado pelo servidor ALDENOR BENJAMIM DOS SANTOS.

Posto isso, após adoção das medidas necessárias, que o processo retorne a esta PROAD para emissão do Termo de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso I, da Lei 866/93, nos termos do Parecer jurídico exarado nos autos (#74), e posterior ratificação da contratação pelo Magnífico Reitor.