A DGO,

Solicito que este departamento informe em qual ação a despesa foi classificada na lei orçamentária anual. tendo em vista o atendimento do item 8 do PARECER n. 00063/2020/GAB/PFUNIFAP/PGF/AGU (doc. de ordem 39). 

8 - Outrossim, caso a ação que ampara a despesa tenha sido classificada como “projeto” na lei orçamentária anual, recomenda-se que o ordenador de despesa adote as providências exigidas no artigo 16, inciso I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), máxime por conta do conteúdo do artigo 15 da referida lei complementar.