À PROAD

Seguem as informações abaixo, em resposta ao Despacho nº 12269/2020-PROAD.

ITEM 11:Tratando-se de atividade de custeio, foi observado o art. 2º do Decreto 7.689/2012 c/c art. 3º da Portaria MP nº 249/2012? (esclarecer se a classificação da despesa foi efetuada com base na natureza da atividade contrada, e não a classificação orçamentária da despesa);

Considerando que a classificação orçamentária da despesa é atribuição vinculada ao Departamento Financeiro (DEFIN), bem como a questão relativa a adequação da despesa efetuada como base na atividade contratada cabe à Divisão de Contratos (DICONT), recomenda-se encaminhar os autos às unidades citadas para tal manifestação.

ITEM 12.1: Se for o caso, consta a estimativa do impacto orçamentário financeiro da despesa prevista no art. 16, inc. I da LC 101/2000 e a declaração prevista no art. 16, II do mesmo diploma na hipótese da despesa incidir no caput do art. 16? (ON/AGU 52/2014)

Obs. 1: ON AGU 52: "As despesas ordinárias e rotineiras da administração, já previstas no orçamento e destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, dispensam as exigências previstas nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar 101, de 2000." Após esclarecimentos, solicitamos a devolução do processo.

Visto que se trata de prestação de serviço contínuo, relacionado à manutenção e funcionamento da Instituição, vislumbramos que o mesmo dispensa o atendimento das exigências previstas nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, conforme aponta a Orientação Normativa da AGU.

Deste modo, a comprovação da disponibilidade orçamentária já registrada no presente processo demonstra a viabilidade para os procedimentos licitatórios e de contratação.

Atenciosamente,