À PROAD,

      Cumprimentando-lhes cordialmente e, considerando o despacho anterior, segue na guia documentos o modelo de check-list proposto de acordo com as determinações legais, os itens que não foi possível responder/identificar no decurso do trâmite do processo foram:

"2.4. O objeto requisitado está contemplado no Plano Anual de Contratações, de acordo com a IN SEGES nº 1/2019?"

"10.2 No caso de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, consta planilha de formação de preços nos termos do subitem 2.9, “b” do Anexo V da IN SEGES/MP nº 5/2017?"

     Neste Caso, devido a ausência de planilha de formação de custo, que fora mencionada no item 10. PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS, no termo de referência, faz-se necessário realizar diligência junto à Divisão de Serviços Gerais para saber se tal planilha foi elaborada, em caso afirmativo, providenciar a juntada nos autos.

"11. Tratando-se de atividade de custeio, foi observado o art. 2º do Decreto 7.689/2012 c/c art. 3º da Portaria MP nº 249/2012?"

"12.1. Se for o caso, consta a estimativa do impacto orçamentário financeiro da despesa prevista no art. 16, inc. I da LC 101/2000 e a declaração prevista no art. 16, II do mesmo diploma na hipótese da despesa incidir no caput do art. 16? (ON/AGU 52/2014)"

      Nesse sentido, restituo os autos para que seja verificado o atendimento dos itens acima, os demais itens foram respondidos no modelo de check-list, documento nº. 52 deste processo.

     Atenciosamente,