À PROJUR,

Por orientação do Reitor, solicitamos consulta quanto ao despacho do Presidente da CPL quanto a elaboração do edital, tendo em vista que o mesmo não será o pregoeiro e a minuta do edital segue o modelo da AGU.

Assim, existe algum impedimento legal para o Presidente da CPL minutar o presente edital, além do mesmo fazer parte da portaria que elaborou o Termo de Referência?

Atenciosamente,