À PROGRAD

De ordem do Pró-Reitor de Administração, retorno os autos para atendimento dos itens 38 a 42 do Parecer Jurídico, quais sejam:

38. Tendo em vista a análise jurídica, bem assim as observações feitas, esta Procuradoria ressalta que o TCU veda a contratação de seguro coletivo de acidentes pessoais para todos os alunos do campus frente a ausência de previsão legal, nos termos supra explicitados.

39. Dessa forma, com a exceção do aluno estagiário, a Administração não pode realizar mais seguro de natureza universal, podendo realizar o seguro seletivo de acordo com o curso/campus desde que reste justificado, através de números, que a sinistralidade ocorrida naquele tipo de curso/campus justifica a contratação de seguro dentro da acepção do custo/benefício.

40. Nesse cenário, sugiro que a Administração certifique-se sobre a real vantajosidade em se contratar seguro para todos os alunos, lembrando que se trata de despesa discricionária e pode, desse modo, abranger a todos ou apenas determinados grupos de maior risco, a depender do interesse da própria Administração e da justificativa apresentada.

42. Sendo assim, caso a Administração opte pela contratação e, por liberalidade, arcar com o pagamento de seguro em favor de alunos do seu quadro discente, deve ser apresentada robusta justificativa, amparada em dados e elementos objetivos capazes de sustentá-la.

Posto isso, solicitamos a apresentação de justificativa para contratação de seguros em favor dos alunos desta IFES.